Parâmetros para Implantação de Estabelecimentos de Saúde

Segundo parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, regra geral, a implantação de Estabelecimentos/Equipamentos de Saúde devem seguir a lógica da economia de Escala e de Escopo para se justificarem e tornarem se eficientes do ponto de vista da gestão.

A ECONOMIA DE ESCALA ocorre quando o custo médio de um procedimento reduz-se quando a produção (quantidade) deste procedimento cresce.

A ECONOMIA DE ESCOPO ocorre quando fica mais barato um estabelecimento de saúde produzir dois ou mais serviços ou procedimentos ao invés destes serviços/procedimentos serem feitos separadamente em dois ou mais estabelecimentos diferentes.

ESTABELECIMENTO/EQUIPAMENTO DE SAÚDE	COBERTURA POPULACIONAL SUGERIDA
Equipe de Saúde da Família (PSF)	Até 4 mil habitantes
Unidade Básica de Saúde da Família	Até 12 mil habitantes (3 equipes de PSF)
Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF)	35 a 40 mil habitantes (8 a 10 equipes de PSF)
Unidade de Pronto Atendimento	80 a 100 mil habitantes
Centro de Especialidades Odontológicas	160 mil habitantes
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Tipo I	20 a 70 mil habitantes
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Tipo II	70 a 200 mil habitantes
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Tipo III	Acima de 200 mil habitantes
Hospital	Acima de 200 mil habitantes

IMPORTANTE:

Através da Programação Pactuada e Integrada (PPI) e de Consórcios Intermunicipais é possível pactuar serviços e procedimentos que, por conta da economia de escala e escopo, tornam-se muito caros serem disponibilizados no próprio município.

O QUE É PACTUAÇÃO ?

O QUE É PACTUAÇÃO?"

Pactuação é a maneira através da qual os gestores do SUS, nas três esferas de gestão, assumem publicamente compromissos sanitários com ênfase nas necessidades de saúde da população.

O pacto geralmente é feito em cima de um elenco de indicadores ou parâmetros. Por exemplo: reduzir a mortalidade infantil em 10% no período de um ano.

Ao assumir compromissos em termos de resultados a serem alcançados em relação a ações consideradas prioritárias no campo da saúde, os gestores assumem também compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultados.

As metas e resultados assumidos pelos gestores são definidos a cada ano e podem ser em relação a AÇÕES CONSIDERADAS ESTRATÉGICAS OU PRIORITÁRIAS, como no caso do PACTO, PAVS e PPI, ou podem ser em relação a DIRETRIZES OU PRINCÍPIOS DOUTRINÁRIOS E ORGANIZACIONAIS DO SUS, como é o caso do TCG.

O QUE SÃO INDICADORES DE SAÚDE E QUAL A SUA IMPORTÂNCIA?

Os Indicadores utilizados para celebrar uma pactuação entre gestores são parâmetros que permitem o estabelecimento de padrões e podem ser utilizados para:

- Avaliar o nível atual de saúde da população

- Fazer comparações com outras populações do mesmo tamanho ou de tamanhos diferentes

- Avaliar as mudanças que ocorrem ao longo do tempo

A avaliação de um indicador significa olhar o que está por trás do número, ou seja, o que levou ou está levando o indicador ter aquela medida.

Exemplo: O que tem influenciado o percentual de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal está em apenas 70%? (Diagnóstico de uma situação/problema)

O que pode ser feito para aumentar este percentual para acima de 90% no período de um ano? (Planejamento para a ação)

QUAIS AS MODALIDADES DE PACTUAÇÃO QUE EXISTEM?

- PACTO ou Pacto pela Saúde

- PAVS ou Programação das Ações de Vigilância em Saúde

- PPI ou Programação Pactuada e Integrada

- TCG ou Termo de Compromisso de Gestão

IMPORTANTE: A Portaria MS nº 91/GM, de 10 de janeiro de 2007, unifica o processo de pactuação de indicadores e estabelece os indicadores do Pacto pela Saúde

COMO EVITAR QUE A PACTUAÇÃO SEJA UM ATO MERAMENTE BUROCRÁTICO?

O pacto deve ser utilizado pelo gestor de saúde como um instrumento de orientação do planejamento em saúde, deixando de ser um processo meramente burocrático (pactuação burocrática) para ser um pacto dinamizador, orientando e qualificando o processo de gestão do sistema de saúde do município.

A celebração de um pacto possibilita identificar, para fins de priorização, situações inadequadas que precisam ser trabalhadas para melhorar as condições de saúde da população.

Para que o processo de pactuação cumpra o seu verdadeiro papel de nortear a gestão de saúde do município ele deve ser pensado em quatro momentos distintos:

1º MOMENTO: Pactuação de resultados e metas a serem alcançadas

2º MOMENTO: Planejamento para cumprimento do que foi pactuado

3º MOMENTO: Monitoramento para verificação da capacidade institucional para atingir as metas pactuadas

4º MOMENTO: Avaliação final para se certificar se as metas pactuadas foram alcançadas ou não e as causas que influenciaram o resultado final

Geralmente o 1º e o 4º momento são os que predominam em um processo de pactuação, tornando este processo meramente burocrático e com pouca ou nenhuma influencia na condição de saúde da população.

O QUE É O PACTO?

Pacto ou Pacto pela Saúde define de maneira consensual um conjunto de indicadores com os respectivos objetivos a serem alcançados em relação a várias ações da atenção básica consideradas prioritárias.

As prioridades do Pacto pela Saúde definidas pela Portaria MS nº 2669 de 09 de novembro de 2009 são: - Prioridade: I - Atenção a saúde do idoso.

- Prioridade: II - Controle do câncer de colo de utero e de mama.

- Prioridade: III - Redução da mortalidade infantil e materna.

- Prioridade: IV - Fortalecimento da capacidade de respostas as doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malaria, influenza, hepatite, aids. - Prioridade: V – Promoção da saúde

- Prioridade: VI - fortalecimento da atenção básica

- Prioridade: VII - Saúde do trabalhador

- Prioridade: VIII - Saúde mental.

- Prioridade: IX - Saúde do homem

O QUE É PAVS?

PAVS ou Programação das Ações de Vigilância em Saúde contempla um conjunto de ações de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, vigilância ambiental e saúde do trabalhador a serem operacionalizadas pelos gestores de saúde.

A Portaria SVS nº 64 de 30 de maio de 2008 define as ações e parâmetros que vão nortear a PAVS:

I. notificação de doenças e agravos;

II. investigação epidemiológica;

III. diagnóstico laboratorial de agravos de saúde pública;

IV. vigilância ambiental;

V. vigilância de doenças transmitidas por vetores e antropozoonoses;

VI. controle de doenças;

VII. imunizações;

VIII. monitoramento de agravos de relevância epidemiológica;

IX. divulgação de informações epidemiológicas;

X. alimentação e manutenção de sistemas de informação;

XI. monitoramento das ações de vigilância em saúde; e

XII. vigilância sanitária.

O QUE É PPI?

A Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde é um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, onde são definidas e quantificadas as ações de saúde (ambulatorial e hospitalar) para a população residente em um determinado município, bem como efetuados os pactos intergestores para garantia de acesso da população aos serviços de saúde.

A Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde tem por objetivo organizar a rede de serviços, dando transparência aos fluxos estabelecidos e definir, a partir de critério e parâmetros pactuados, os limites financeiros destinados à assistência da população própria e das referências recebidas ou referenciadas para outros municípios.

A Portaria MS nº 1097/GM, de 22 de maio de 2006, define os parâmetros para subsidiar a programação das ações de saúde, segundo as áreas estratégicas.

O QUE É TCG?

O Termo de Compromisso de Gestão é a declaração pública dos compromissos assumidos pelo gestor na condução do processo permanente de aprimoramento e consolidação do SUS. Ele pactua diretrizes ou princípios doutrinários e organizacionais do sistema de saúde.

O TCG contém as responsabilidades sanitárias do gestor e os prazos estabelecidos para o cumprimento de dada responsabilidade. Para isso o gestor deve responder para cada responsabilidade sanitária se REALIZA (com comprovação documental) , se NÃO REALIZA AINDA e neste caso definir o PRAZO PARA REALIZAR

REGULAMENTO DO SUS

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PORTARIA MS/GM Nº 2048/2009- Aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde que consiste na sistematização e consolidação dos atos normativos expedidos no âmbito do Ministério da Saúde e de suas entidades vinculadas que regulamentam o funcionamento, a organização e a operacionalização do sistema.

POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

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POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE (ANEXO À PORTARIA MS/GM Nº 687/2006) – Que tem como objetivo promover a qualidade de vida e reduzir a vulnerabilidade e riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes – modos de viver, condições de trabalho, habitação, ambiente, educação, lazer, cultura, acesso a bens e serviços essenciais

PARÃMETROS DE COBERTURA ASSISTENCIAL

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PORTARIA MS/GM Nº 1101/2002 - Estabelece parâmetros de cobertura assistencial, enquanto recomendações técnicas ideais e de referência para orientar os gestores, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS

PACTO PELA SAÚDE

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PORTARIA MS Nº 399/2006 - Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.

ANEXO I DA PORTARIA MS Nº 399/2006 – Define as prioridades do Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão

ANEXO II DA PORTARIA MS Nº 399/2006 - DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA OS PACTOS PELA VIDA, EM DEFESA DO SUS E DE GESTÃO – Contempla o pacto entre os três gestores do SUS em relação ao PACTO PELA VIDA com a definição de seis prioridades: (1)Saúde do idoso, (2) controle do câncer de colo de útero e de mama, (3) redução da mortalidade infantil e materna, (4) fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias com ênfase para a dengue, hanseníase, tuberculose,malária e influenza, (5) promoção da saúde e (6) fortalecimento da atenção básica; PACTO EM DEFESA DO SUS considerando as seguintes diretrizes: (1) defesa dos princípios do SUS, (2) o SUS como política pública, (3) repolitização da saúde, (4) promoção da cidadania e (5) a garantia de financiamento de acordo com as necessidades do sistema; PACTO DE GESTÃO estabelecendo diretrizes para a gestão do sistema nos aspectos relacionados a (1) descentralização, (2) regionalização, (3) financiamento, (4) planejamento, (5) Programação Pactuada Integrada, (6) regulação, (7) participação e controle social, (8) gestão do trabalho e (9) da educação em saúde

NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS DO SUS

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NORMA OPERACIONAL BÁSICA DO SUS – NOB SUS 01/93 – Que apresenta como idéias centrais: (1) Inicia o processo de descentralização, colocando o município como gestor, (2) cria as formas de gestão e define os requisitos, responsabilidade e prerrogativas para serem cumpridas na habilitação em alguma forma de gestão (incipiente, parcial ou semi-plena)

NORMA OPERACIONAL BÁSICA DO SUS – NOB SUS 01/96 – Que apresenta como idéias centrais: (1) Cria as instância de articulação entre os gestores (CIB e CIT), (2) redefine o papel dos gestores estadual e federal, (3) define as relações entre os sistemas municipais de saúde, (4) redefine sobre as condições de gestão de estados e municípios (plena da Atenção Básica e Plena do Sistema Municipal), (5) lança as bases para implantação de um novo modelo de atenção à saúde,(6) define a PPI como instrumento de reorganização do modelo de atenção e da gestão do SUS e de alocação dos recursos, (7) define sobre responsabilidades e fontes de financiamento do SUS e suas modalidade e (8) propõe a prática de acompanhamento, controle e avaliação do SUS

NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NOAS SUS 01/2001 - (1) Amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica, (2) define o processo de regionalização da assistência, (3) cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios

NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NOAS SUS 01/2002 - (1) Amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade,(3) cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede a atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios

LEGISLAÇÃO SOBRE CONTROLE SOCIAL NO SUS

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LEI Nº 8.142/90 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

RESOLUÇÃO Nº 333 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE – Aprova diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento de Conselhos de Saúde

LEI Nº 9.452/1997 – Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos municípios e dá outras providências

LEI Nº 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos caso de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou funcional e dá outras providências

PORTARIA MS Nº 1286/1999 – Dispões sobre a explicitação de cláusulas necessárias nos contratos de prestação de serviços entre os estados, distrito federal e municípios e pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado de fins lucrativos, sem fins lucrativos, filantrópicos participantes, complementarmente, do Sistema único de Saúde

LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 – Institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências

LEI FEDERAL Nº 10.520/2002 – Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

PORTARIA MS Nº 1820/2009 – Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários do saúde

LEGISLAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

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POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA (PORTARIA MS/GM Nº 648/2006) – Estabelece a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS)

PORTARIA MS Nº 2008/2009 – Fixa o valor do incentivo mensal de custeio a ser repassado aos municípios referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde e o repasse de uma parcela extra no último trimestre de cada ano

PORTARIA MS Nº 2167/2001 – Define os critérios para a suspensão imediata da transferência de recursos financeiros da união para os municípios referente ao PSF e Saúde Bucal

PORTARIA MS Nº 3066/2008 – Define os valores de financiamento do Piso da Atenção Básica Variável (PAB Variável) para as Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica

PORTARIA MS Nº 3067/2008 – Define o valor mínimo da parte fixa do Piso da Atenção Básica – PAB, para efeito de cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal e divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do PAB, por

PORTARIA MS Nº 204/2007 - Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

PORTARIA MS Nº 650/2006 - Define valores de financiamento do PAB fixo e variável mediante a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a estratégia de Saúde da Família e para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica.

PORTARIA MS Nº 154/2008 - Criar os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade, apoiando a inserção da estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da atenção básica

PORTARIA MS Nº 017/2001 – Institui o Cadastro Nacional de Usuários do Sistema Único de Saúde e regulamenta a sua implantação

LEGISLAÇÃO BÁSICA DO SUS

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL – Define a saúde como direito de todos e dever do estado e as ações e serviços de saúde como de relevância pública e integrando uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um Sistema Único organizado segundo as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (LEI Nº 8.080/90) – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências

LEI Nº 8.142/90 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

INTERNAÇÃO DOMICILIAR NO SUS

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LEI FEDERAL Nº 10.424/2002 – Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080/90 regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde

PORTARIA MS Nº 2.529/2006 (INSTITUI A INTERNAÇÃO DOMICILIAR) – Institui a internação domiciliar no âmbito do SUS tendo como prioridades o atendimento a idosos, portadores de doenças crônico-degenerativas agudizadas, portadores de patologias que necessitam de cuidados paliativos e portadores de capacidade funcional, provisória ou permanente

FINANCIAMENTO DA SAÚDE

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 – Altera os Arts 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde

PORTARIA MS Nº 2008/2009 – Fixa o valor do incentivo mensal de custeio a ser repassado aos municípios referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde e o repasse de uma parcela extra no último trimestre de cada ano

PORTARIA MS Nº 2167/2001 – Define os critérios para a suspensão imediata da transferência de recursos financeiros da união para os municípios referente ao PSF e Saúde Bucal

PORTARIA MS Nº 3066/2008 – Define os valores de financiamento do Piso da Atenção Básica Variável (PAB Variável) para as Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica

PORTARIA MS Nº 3067/2008 – Define o valor mínimo da parte fixa do Piso da Atenção Básica – PAB, para efeito de cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal e divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do PAB, por

PORTARIA MS Nº 650/2006 - Define valores de financiamento do PAB fixo e variável mediante a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a estratégia de Saúde da Família e para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica.

PORTARIA MS/GM Nº 2.047/2002 – Aprova Diretrizes operacionais para a aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000

PORTARIA MS Nº 698/2006 – Define que o custeio das ações de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do SUS e cria os Blocos de Financiamento

PORTARIA MS Nº 1497/2007 – Estabelece orientações para a operacionalização do repasse de recursos federais que compõem os Blocos de Financiamento a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, fundo a fundo, em conta única e especificada por Bloco de Financiamento

PORTARIA MS Nº 204/2007 - Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE Nº 322/2003 – Aprova diretrizes acerca da aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 (da base de cálculo para definição dos recursos mínimos a serem aplicado em saúde)

PORTARIA MS Nº 343/2001 – Cria o incentivo financeiro à Assistência Farmacêutica Básica vinculada ao Programa Saúde da Família, destinado aos municípios participantes

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE

A PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE é o instrumento que operacionaliza, PARA O PERÍODO DE UM ANO, as intenções expressas no PLANO MUNICIAPAL DE SAÚDE, cujo propósito é determinar o conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como da gestão do SUS.

A Programação Anual de Saúde para o ano de 2010 trás um conjunto de propostas que, uma vez viabilizadas, melhorarão o nosso Sistema Municipal de Saúde, por isso ela PODE E DEVE SER ACOMPANHADAS POR TODOS NÓS, usuários, profissionais de saúde, conselheiros de saúde, etc.

As ações que deverão ser executadas durante o ano de 2010 estão apresentadas segundo o setor responsável pela sua execução (Vigilância Sanitária, PSF, CCZ, CAPS, Saúde da Mulher, etc.) para facilitar o seu monitoramento e a fiscalização por parte da sociedade.

Acesse, fique sabendo e ajude a fiscalizar.

AÇÕES DE FARMÁCIA

AÇÕES DE SAÚDE BUCAL

AÇÕES DE SAÚDE DA MULHER

AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

AÇÕES DO CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

AÇÕES DO CCZ - VIGILÂNCIA AMBIENTAL

AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

AÇÕES DO CTA - CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO

AÇÕES DO GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AÇÕES DO NÚCLEO DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA

AÇÕES DO PRONTO ATENDIMENTO E UNIDADES DE SAÚDE

AÇÕES DO PSF-PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

AÇÕES DO SETOR DE TECNOLOGIA - SET-TEC.

AÇÕES DO SETOR DE TECNOLOGIA - SET-TEC

Ano: 2010		Identificação: SETOR DE TECNOLOGIA – SET-TEC (INFORMÁTICA)
Diretriz: Gestão em saúde		Ato do Conselho de Saúde: Reunião de 26/11/2009
Objetivo: Apoiar o planejamento, coordenar, supervisionar e avaliar as políticas públicas de saúde		Ação 2013: Monitoramento e Avaliação
		Meta 2013: Informatizar em rede 80% das unidades de saúde do municipio
Ações e Metas Para 2010		Recursos Orçamentários	Área responsável
Ações	Metas
Implantação do Sistema de Gestão da Saúde Pública do Municipio	Implantar Sistema nas unidades de saúde:
	US A.Magalhães até final de Março/10	5.000,00	SET-TEC
	US R.Calmon até final de Março/10	5.000,00	SET-TEC
	US Jader Avelar Boghi até Junho/10	5.000,00	SET-TEC
	US Perocão de Março à Julho/10	5.000,00	SET-TEC
	US Kubistcheck de Abril à Agosto/10	5.000,00	SET-TEC
	US Meaípe de Maio à Dezembro/10	10.000,00	SET-TEC
	AMA de Janeiro à Abril/10	5.000,00	SET-TEC
	US Meaípe de Julho à Dezembro/10	5.000,00	SET-TEC
	US Pedro Machado de Julho à Dezembro/10	5.000,00	SET-TEC
Reestruturação da rede de computadores SEMSA e unidades	Instalar servidor de rede de PCs até Dez/10	20.000,00	SET-TEC
	Reorganizar PCs da sede até Dez/10	50.000,00	SET-TEC
	Padronizar e adequar PCs até Dez/10	50.000,00	SET-TEC
Organização da Estrutura de Telefonia da SEMSA	Implantar plano de convergência da empresa telefônica até Julho/10	8.000,00	SET-TEC
	Desenvolver e implantar o controle de Ramais e Linhas Telefônicas até Julho/10	2.000,00	SET-TEC
Desenvolvimento de Outros Sistemas de Suporte	Implantação do servidor de e-mails e comunicação inter-setorial até Dez/10	2.000,00	SET-TEC
	Elaborar e apresentar Projeto do Sistema de Arquivamento por Microfilmes até Dez/10	-	SET-TEC
	Desenvolver e implantar Sistema de Ponto Biométrico na SEMSA até Dez/10	4.000,00	SET-TEC
	Desenvolver Sistema de Controle de Veiculos até Dez/10	1.000,00	SET-TEC

 

AÇÕES DO PSF-PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

Ano: 2010			Identificação: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLA
Diretriz: Expansão e Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no Município			Ato do Conselho Municipal de Saúde: Reunião de 26/11/09
Objetivo: Ampliar o acesso dos munícipes aos serviços básicos de saúde com qualidade e humanização.			Ação 2013: Ampliação/Implementação da Atenção Primária no Município.
			Meta 2013: Ampliar em 70% a cobertura de Estratégia de Saúde da Família.
AÇÕES E METAS PARA 2010			RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS		ÁREA RESPONSÁVEL
AÇÕES	METAS
Ampliar em 70% a cobertura de Estratégia de Saúde da Família.	RECOMPOR A EQUIPE JABARAI-ABRIL/10 (NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAIS)		R$14.151,00 (MENSAL)	PAB VAR-ESF R$ 6.400,00	GESTOR
				PAB VAR-EACS R$ 4.557,00
				REC PRÓPRIO R$ 3.194,00
	RECOMPOR A EQUIPE RIO CLARO –ABRIL/10 (NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAIS)		R$14.814,24 (MENSAL)	PAB VAR-ESF R$ 6.400,00	GESTOR
				PAB VAR-EACS R$ 5.208,00
				REC PRÓPRIO R$ 3.206,24
	RECOMPOR A EQUIPE RETA GRANDE –ABRIL/10 (NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAIS)		R$14.814,24 (MENSAL)	PAB VAR-ESF R$ 6.400,00	GESTOR
				PAB VAR-EACS R$ 5.208,00
				REC PRÓPRIO R$ 3.206,24
	AQUISIÇÃO DE UNIFORME E CRACHÁ P/EQUIPES ESF/EACS–ATÉ MARÇO/10	SOLICITAÇÃO DE COMPRA-JAN/10	(ANUAL)	PAB VAR-EACS R$	GESTOR
		ABERTURA DE PROC. COMPRA-JAN/10		REC PRÓPRIO R$
	AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO P/ACS–ATÉ MARÇO/10	SOLICITAÇÃO DE COMPRA-JAN/10	(ANUAL)	PAB VAR-EACS R$	GESTOR
		ABERTURA DE PROC. COMPRA-JAN/10		REC PRÓPRIO R$
	AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO	ATÉ JUNHO/2010	70.000,00	PAB	GESTOR
	QUALIFICAÇÃO DA EQUIPE DE BELA VISTA I – ATÉ DEZ/10	ENCAMINHAR P/ CONSELHO MUN	R$ 10.000,00	P/IMPLANTAR –MIN SAUDE	SEMSA/SESA
		ENCAMINHAR P/CIB	R$17.703,00 (MENSAL)	PAB VAR-ESF R$ 6.400,00
		SOLICITAR VISITA TÉC DA SESA		PAB VAR-EACS R$ 8.223,84
				REC PRÓPRIO R$ 3.079,16
	QUALIFICAÇÃO DA EQUIPE DE BELA VISTA II – ATÉ DEZ/10	ENCAMINHAR P/ CONSELHO MUN	R$ 10.000,00	P/IMPLANTAR –MIN SAUDE	SEMSA/SESA
		ENCAMINHAR P/CIB	R$16.332,52 (MENSAL)	PAB VAR-ESF R$ 6.400,00
		SOLICITAR VISITA TÉC DA SESA		PAB VAR-EACS R$ 6.853,20
				REC PRÓPRIO R$ 3.079,32

 

Ano: 2010			Identificação: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLA
Diretriz: Expansão e Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no Município			Ato do Conselho Municipal de Saúde: Reunião de 26/11/09
Objetivo: Ampliar o acesso dos munícipes aos serviços básicos de saúde com qualidade e humanização.			Ação 2013: Estruturação da Rede de Atenção Municipal
			Meta 2013: Construir 06 Unidades de Saúde da Família com capacidade para 02 (duas) equipes em Independência, Setiba, Jabaraí, Ipiranga, Muquiçaba e Itapebussu.
AÇÕES E METAS PARA 2010			RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS	ÁREA RESPONSÁVEL
AÇÕES	METAS
Construir 02 Unidades de Saúde da Família com capacidade para 02 (duas) equipes em Independência, Setiba,	ENCAMINHAR PARA CONSELHO MUNICIPAL	JANEIRO/2010	R$ 2.400.000,00	SEMSA/SESA
	ENCAMINHAR PROJETO PARA CIB-MICRO	JANEIRO/2010
	LEVANTAMENTO DE POSSÍVEIS ÁREAS	JANEIRO/2010
	AQUISIÇÃO DE ÁREA	JANEIRO/2010	R$ 100.000,00
	ABERTURA DE PROC LIC P/ CONSTRUÇÃO	JANEIRO/2010	-
	ABERTURA DE LICITAÇÃO P/ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS	MARÇO/2010	R$200.000,00
	ENTREGA DA OBRA	ATÉ AGOSTO/2010	-
Construir 01 Unidade de Saúde da Família com capacidade para 02 (duas) equipes em JABARAÍ	ENCAMINHAR PARA CONSELHO MUNICIPAL	ABRIL/2010	R$ 1.200.000,00	SEMSA/SESA
	ENCAMINHAR PARA CIB O PROJETO	MAIO/2010
	LEVANTAMENTO DE POSSÍVEIS ÁREAS	ATÉ JUNHO/2010
	AQUISIÇÃO DE ÁREA	ATÉ JUNHO/2010	R$60.000,00
	ABERTURA DE PROC LIC P/ CONSTRUÇÃO	ATÉ DEZEMBRO/2010	-
	ABERTURA DE LICITAÇÃO P/ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS	ATÉ DEZEMBRO/2010	R$200.000,00
	ENTREGA DA OBRA	ATÉ DEZEMBRO/2010	-

 

Ano: 2010		Identificação: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLA
Diretriz: Expansão e Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no Município		Ato do Conselho Municipal de Saúde: Reunião de 26/11/09
Objetivo: Ampliar o acesso dos munícipes aos serviços básicos de saúde com qualidade e humanização.		Ação 2013: Estruturação da Rede de Atenção Municipal
		Meta 2013: - Reformar/ampliar Unidades de Saúde de Perocão, Adalberto Simão Nader, Kubistchek, Meaípe, Centro, Samambaia e Reta Grande.
AÇÕES E METAS PARA 2010		RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS	ÁREA RESPONSÁVEL
AÇÕES	METAS
Reformar e ampliar Unidades de Saúde de Perocão.	Levantamento e planejamento da obra- Janeiro/2010	R$ 135.000,00	Secretaria Obras/SEMSA
	Elaboração e confecção da planta baixa-Até Fevereiro/2010		Secretaria Obras
	Elaboração de planilha orçamentária - Fevereiro/2010		Secretaria Obras
	Abertura de processo de licitação da obra-Dezembro-2010		SEMSA
Reformar e ampliar Unidades de Saúde de Adalberto Simão Nader	Levantamento e planejamento da obra- Janeiro/2010	R$132.000,00	Secretaria Obras/SEMSA
	Elaboração e confecção da planta baixa-Até Fevereiro/2010		Secretaria Obras
	Elaboração de planilha orçamentária -Fevereiro/2010		Secretaria Obras
	Abertura de processo de licitação da obra-Dezembro-2010		SEMSA
Reformar e ampliar Unidades de Saúde de Amarelos	Levantamento e planejamento da obra- Janeiro/2010	R$135.000,00	Secretaria Obras/SEMSA
	Elaboração e confecção da planta baixa-Até Fevereiro/2010		Secretaria Obras
	Elaboração de planilha orçamentária- Março/2010		Secretaria Obras
	Abertura de processo de licitação da obra-Dezembro-2010		SEMSA
Reformar e ampliar Unidades de Saúde de Meaípe	Levantamento e planejamento da obra- Janeiro/2010	R$ 162.000,000	Secretaria Obras/SEMSA
	Elaboração e confecção da planta baixa-Até Fevereiro/2010		Secretaria Obras
	Elaboração de planilha orçamentária- Fevereiro/2010		Secretaria Obras
	Abertura de processo de licitação da obra-Dezembro-2010		SEMSA
Reformar e ampliar Unidades de Saúde de Reta Grande	Levantamento e planejamento da obra- Janeiro/2010	R$ 135.000,00	Secretaria Obras/SEMSA
	Elaboração e confecção da planta baixa-Até Fevereiro/2010		Secretaria Obras
	Elaboração de planilha orçamentária- Fevereiro/2010		Secretaria Obras
	Abertura de processo de licitação da obra-Dezembro-2010		SEMSA

 

Ano: 2010		Identificação: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLA
Diretriz: Gestão em Saúde		Ato do Conselho Municipal de Saúde: Reunião de 26/11/09
Objetivo: Apoiar o planejamento, coordenar, supervisionar e avaliar as políticas públicas na área da saúde.		Ação 2013: Monitoramento e Avaliação
		Meta 2013: Realizar avaliação bimestral do grau de satisfação dos usuários e do trabalho realizado pelas Equipes de Saúde da Família utilizando as ferramentas avaliativas da AMQ.
AÇÕES E METAS PARA 2010		RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS	ÁREA RESPONSÁVEL
AÇÕES	METAS
Realizar avaliação bimestral do grau de satisfação dos usuários e do trabalho realizado pelas Equipes de Saúde da Família utilizando as ferramentas avaliativas da AMQ.	CONFECCIONAR 500 BLOCOS DE AVALIAÇÃO DE QUALIDADE NO ATENDIMENTO (USUÁRIO RESPONDER) MARÇO/2010		APOIO ADMINISTRATIVO/SECRETÁRIA MUNICIPAL
	CONFECCIONAR CAIXAS DE SUGESTÕES PARA AS UNIDADES DE ESF ABR/2010	-	COORDENAÇÃO DE ESF
	ENVIAR PARA AS UNIDADES DE ESF/EACS BLOCOS DE AVALIAÇÃO DE QUALIDADE NO ATENDIMENTO FEV/2010 A DEZ/2010	-
	ENVIAR NOVO QUESTIONÁRIO DA AMQ PARA AS EQUIPES RESPONDEREM ABRIL/10-AGO/10 E DEZ/2010	MATERIAL XEROGRÁFICO

 

Ano: 2010			Identificação: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLA
Diretriz: Aprimoramento da Gestão, Desenvolvimento e Formação de Recursos Humanos			Ato do Conselho Municipal de Saúde: Reunião de 26/11/09
Objetivo: Articular intra e intersetorialmente a institucionalização da política  de recursos humanos na visão da Política Nacional de Humanização – PNH, da Educação Permanente e do Pacto Pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão.			Ação 2013: Melhoria da Atenção Primária com a Qualificação e Valorização do Profissional da Área de Saúde.
			Meta 2013: Capacitar 100% dos ACS em saúde bucal, saúde da mulher, saneamento básico, higiene pessoal, nutrição e uso adequado de medicamentos
AÇÕES E METAS PARA 2010			RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS	ÁREA RESPONSÁVEL
AÇÕES	METAS
Realizar capacitação em Saúde bucal para ACS	Treinamento trimestral com os ACS sobre Saúde Bucal		ESPAÇO FÍSICO	EQUIPE SAÚDE BUCAL
			COFFE BREACK - R$ 1.200,00
			MATERIAL GRÁFICO PASTA+CANETA+ BLOCO DE ANOTAÇÕES –R$350,00
Realizar capacitação trimestral sobre Saúde da Mulher.	Março/2010	Preventivo + DST/HIV/AIDS	ESPAÇO FÍSICO –R$ 0,0 COFFE BREACK - R$ 1.200,00 MATERIAL GRÁFICO PASTA+CANETA+ BLOCO DE ANOTAÇÕES –R$350,00	EQUIPE ESF GERENCIA DE AÇÕES SAÚDE
	Junho/2010	MENARCA
	Setembro/2010	Planejamento Familiar
	Dezembro/2010	PUERICULTURA
Realizar capacitação em Saneamento Básico	Realizar capacitação em abril/2010		ESPAÇO FÍSICO –R$ 0,0 COFFE BREACK - R$ 1.200 MATERIAL GRÁFICO	EQUIPE ESF/PESMES
				PARCERIAS	TRANSPETRO
Realizar capacitação sobre Avaliação Nutricional	Realizar capacitação em maio/2010		ESPAÇO FÍSICO –R$ 0,0 COFFE BREACK - R$ 1.200,00 MATERIAL GRÁFICO PASTA+CANETA+ BLOCO DE ANOTAÇÕES –R$350,00	COORDENAÇÃO DE ESF VIG EPIDEMIOLOGICA (PARCERIA)
Capacitação em Higiene Pessoal	Realizar capacitação em agosto/2010		ESPAÇO FÍSICO –R$ 0,0 COFFE BREACK – R$ 1.200 MATERIAL GRÁFICO	EQUIPE ESF/PESMES
Curso de Formação do ACS -1ª Etapa	Qualificar o ACS para o desenvolvimento das ações e serviços inerentes ao cargo de Agente Comunitário de Saúde (CH:400hs) –Abrl/10 a jul/10		ESPAÇO FÍSICO -0,0 (cedido)	SEMSA
			18-COFFE BREACK: R$ 21.600	SEMSA/SESA
			VALE TRANSPORTE	SEMSA