LEGISLAÇÃO SOBRE CONTROLE SOCIAL NO SUS

OBS: Clique sobre o nome para baixar o documento completo.

LEI Nº 8.142/90 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

RESOLUÇÃO Nº 333 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE – Aprova diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento de Conselhos de Saúde

LEI Nº 9.452/1997 – Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos municípios e dá outras providências

LEI Nº 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos caso de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou funcional e dá outras providências

PORTARIA MS Nº 1286/1999 – Dispões sobre a explicitação de cláusulas necessárias nos contratos de prestação de serviços entre os estados, distrito federal e municípios e pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado de fins lucrativos, sem fins lucrativos, filantrópicos participantes, complementarmente, do Sistema único de Saúde

LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 – Institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências

LEI FEDERAL Nº 10.520/2002 – Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

PORTARIA MS Nº 1820/2009 – Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários do saúde