LEGISLAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

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POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA (PORTARIA MS/GM Nº 648/2006) – Estabelece a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS)

PORTARIA MS Nº 2008/2009 – Fixa o valor do incentivo mensal de custeio a ser repassado aos municípios referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde e o repasse de uma parcela extra no último trimestre de cada ano

PORTARIA MS Nº 2167/2001 – Define os critérios para a suspensão imediata da transferência de recursos financeiros da união para os municípios referente ao PSF e Saúde Bucal

PORTARIA MS Nº 3066/2008 – Define os valores de financiamento do Piso da Atenção Básica Variável (PAB Variável) para as Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica

PORTARIA MS Nº 3067/2008 – Define o valor mínimo da parte fixa do Piso da Atenção Básica – PAB, para efeito de cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal e divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do PAB, por

PORTARIA MS Nº 204/2007 - Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

PORTARIA MS Nº 650/2006 - Define valores de financiamento do PAB fixo e variável mediante a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a estratégia de Saúde da Família e para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica.

PORTARIA MS Nº 154/2008 - Criar os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade, apoiando a inserção da estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da atenção básica

PORTARIA MS Nº 017/2001 – Institui o Cadastro Nacional de Usuários do Sistema Único de Saúde e regulamenta a sua implantação