FINANCIAMENTO DA SAÚDE

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 – Altera os Arts 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde

PORTARIA MS Nº 2008/2009 – Fixa o valor do incentivo mensal de custeio a ser repassado aos municípios referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde e o repasse de uma parcela extra no último trimestre de cada ano

PORTARIA MS Nº 2167/2001 – Define os critérios para a suspensão imediata da transferência de recursos financeiros da união para os municípios referente ao PSF e Saúde Bucal

PORTARIA MS Nº 3066/2008 – Define os valores de financiamento do Piso da Atenção Básica Variável (PAB Variável) para as Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica

PORTARIA MS Nº 3067/2008 – Define o valor mínimo da parte fixa do Piso da Atenção Básica – PAB, para efeito de cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal e divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do PAB, por

PORTARIA MS Nº 650/2006 - Define valores de financiamento do PAB fixo e variável mediante a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a estratégia de Saúde da Família e para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica.

PORTARIA MS/GM Nº 2.047/2002 – Aprova Diretrizes operacionais para a aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000

PORTARIA MS Nº 698/2006 – Define que o custeio das ações de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do SUS e cria os Blocos de Financiamento

PORTARIA MS Nº 1497/2007 – Estabelece orientações para a operacionalização do repasse de recursos federais que compõem os Blocos de Financiamento a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, fundo a fundo, em conta única e especificada por Bloco de Financiamento

PORTARIA MS Nº 204/2007 - Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE Nº 322/2003 – Aprova diretrizes acerca da aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 (da base de cálculo para definição dos recursos mínimos a serem aplicado em saúde)

PORTARIA MS Nº 343/2001 – Cria o incentivo financeiro à Assistência Farmacêutica Básica vinculada ao Programa Saúde da Família, destinado aos municípios participantes