INTERNAÇÃO DOMICILIAR NO SUS


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LEI FEDERAL Nº 10.424/2002 – Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080/90 regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde


PORTARIA MS Nº 2.529/2006 (INSTITUI A INTERNAÇÃO DOMICILIAR) – Institui a internação domiciliar no âmbito do SUS tendo como prioridades o atendimento a idosos, portadores de doenças crônico-degenerativas agudizadas, portadores de patologias que necessitam de cuidados paliativos e portadores de capacidade funcional, provisória ou permanente

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