PACTO PELA SAÚDE

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PORTARIA MS Nº 399/2006 - Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.

ANEXO I DA PORTARIA MS Nº 399/2006 – Define as prioridades do Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão

ANEXO II DA PORTARIA MS Nº 399/2006 - DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA OS PACTOS PELA VIDA, EM DEFESA DO SUS E DE GESTÃO – Contempla o pacto entre os três gestores do SUS em relação ao PACTO PELA VIDA com a definição de seis prioridades: (1)Saúde do idoso, (2) controle do câncer de colo de útero e de mama, (3) redução da mortalidade infantil e materna, (4) fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias com ênfase para a dengue, hanseníase, tuberculose,malária e influenza, (5) promoção da saúde e (6) fortalecimento da atenção básica; PACTO EM DEFESA DO SUS considerando as seguintes diretrizes: (1) defesa dos princípios do SUS, (2) o SUS como política pública, (3) repolitização da saúde, (4) promoção da cidadania e (5) a garantia de financiamento de acordo com as necessidades do sistema; PACTO DE GESTÃO estabelecendo diretrizes para a gestão do sistema nos aspectos relacionados a (1) descentralização, (2) regionalização, (3) financiamento, (4) planejamento, (5) Programação Pactuada Integrada, (6) regulação, (7) participação e controle social, (8) gestão do trabalho e (9) da educação em saúde