REGULAMENTAÇÃO DO FINANCIAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 – Altera os Arts 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde

RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE Nº 322/2003 – Aprova diretrizes acerca da aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 (da base de cálculo para definição dos recursos mínimos a serem aplicado em saúde)

PORTARIA MS/GM Nº 2.047/2002 – Aprova Diretrizes operacionais para a aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000

PORTARIA MS Nº 698/2006 – Define que o custeio das ações de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do SUS e cria os Blocos de Financiamento

OBS: Em breve estaremos disponibilizando todas as Portarias/Resoluções/Emendas para download