REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 333 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE – Aprova diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento de Conselhos de Saúde

LEI Nº 9.452/1997 – Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos municípios e dá outras providências

LEI Nº 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos caso de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou funcional e dá outras providências

DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA OS PACTOS PELA VIDA, EM DEFESA DO SUS E DE GESTÃO – Contempla o pacto entre os três gestores do SUS em relação ao
PACTO PELA VIDA com a definição de seis prioridades:
(1)Saúde do idoso,
(2) controle do câncer de colo de útero e de mama,
(3) redução da mortalidade infantil e materna,
(4) fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias com ênfase para a dengue, hanseníase, tuberculose,malária e influenza,
(5) promoção da saúde e
(6) fortalecimento da atenção básica;

PACTO EM DEFESA DO SUS considerando as seguintes diretrizes:
(1) defesa dos princípios do SUS,
(2) o SUS como política pública,
(3) repolitização da saúde,
(4) promoção da cidadania e
(5) a garantia de financiamento de acordo com as necessidades do sistema;

PACTO DE GESTÃO estabelecendo diretrizes para a gestão do sistema nos aspectos relacionados a (1) descentralização,
(2) regionalização,
(3) financiamento,
(4) planejamento,
(5) Programação Pactuada Integrada,
(6) regulação,
(7) participação e controle social,
(8) gestão do trabalho e
(9) da educação em saúde

PORTARIA MS/GM Nº 1101/2002 - Estabelece parâmetros de cobertura assistencial, enquanto recomendações técnicas ideais e de referência para orientar os gestores, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS

DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DA SAÚDE BUCAL – Apresenta as diretrizes para reorganização da atenção em saúde bucal em todos os níveis de atenção

PORTARIA DE NORMAS E DIRETRIZES DA SAÚDE BUCAL (PORTARIA MS/GM 267/2001) – Aprova as normas e diretrizes de inclusão da saúde bucal na Estratégia do Programa de Saúde da Família (PSF) e a organização das ações de saúde bucal

POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO – Apresenta as diretrizes programáticas que tem como eixo central o direito humano à alimentação e a segurança alimentar e nutricional

POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (RESOLUÇÃO CNS Nº 338/2004) – Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica como parte integrante da Política Nacional de Saúde

PORTARIA MS Nº 1286/1999 – Dispões sobre a explicitação de cláusulas necessárias nos contratos de prestação de serviços entre os estados, distrito federal e municípios e pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado de fins lucrativos, sem fins lucrativos, filantrópicos participantes, complementarmente, do Sistema único de Saúde

POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS (PORTARIA MS 3916/1998) – Aprova a Política Nacional de Medicamentos como forma de garantir segurança, eficácia e qualidade destes produtos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais

LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 – Institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências

PORTARIA MS Nº 017/2001 – Institui o Cadastro Nacional de Usuários do Sistema Único de Saúde e regulamenta a sua implantação

LEI FEDERAL Nº 10.507/2002 – Cria a profissão de Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências

LEI FEDERAL Nº 10.520/2002 – Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

PORTARIA MS Nº 267/2001 – Aprova as normas e diretrizes de inclusão da saúde bucal na estratégia do Programa Saúde da Família

PORTARIA MS Nº 343/2001 – Cria o incentivo financeiro à Assistência Farmacêutica Básica vinculada ao Programa Saúde da Família, destinado aos municípios participantes

LEI FEDERAL Nº 10.741/2003 – Dispõe sobre a instituição do Estatuto do Idoso, destinado a regular a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

PORTARIA MS Nº 548/2001 - Aprova o documento de Orientações Gerais para a elaboração e aplicação da Agenda de Saúde, do plano de Saúde, dos Quadros de Metas e do Relatório de Gestão como instrumentos de Gestão do SUS

PORTARIA MS Nº 2167/2001 – Define os critérios para suspensão da transferência dos recursos financeiro do PSF e Saúde Bucal

DECRETO FEDERAL Nº 1651/1995 – Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde

PORTARIA MS Nº 423/202 – Aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível de governo no controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS

PORTARIA MS Nº 3085/2006 – Regulamenta o Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde

PORTARIA MS Nº 3332/2006 – Aprova as orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS

OBS: Em breve estaremos disponibilizando todas as Portarias/Resoluções/Emendas para download