MODELO 5:Para exigir fornecimento de próteses, órteses ou outros insumos para pessoas portadoras de patologias ou deficiências

Guarapari-ES, (data)

Ao Diretor do (Hospital, Pronto-Atendimento, Unidade ou Serviço de Saúde)
c/c Ao Secretário Municipal de Saúde.




Prezado (a) Senhor (a),

Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento de saúde), localizado à (endereço), pretendendo uma prótese, (especificar o tipo de prótese, órtese, bolsa coletora ou outro insumo) necessária em razão de (indicar a doença ou problema de saúde apresentado).

Não foi possível obtê-la pois este estabelecimento não dispunha da prótese (ou) cobrava certa quantia pelo seu fornecimento.

Essa negativa representa ofensa à Constituição Federal, em especial aos artigos 1º( inciso III, 5º caput), 196 e 198 (inciso II), que estabelece como fundamento do país democrático em que vivemos a dignidade da pessoa humana e dispõe ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado, que tem a obrigação de proporcionar um atendimento integral.

Fere também a Lei que criou o SUS - Sistema Único de Saúde (Lei 8080/ 90) que garante o acesso aos serviços de saúde de maneira eficaz e sem qualquer discriminação.

Além disso, o Decreto nº 3.298/99 (artigo 18), que regulamenta a Lei nº 7.853/89, estabelece expressamente que está incluída na assistência integral à saúde a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, o que, portanto, deve ser fornecido gratuitamente, às custas do sistema público de saúde.

Diante do exposto, solicito providências no sentido de que a(s) (próteses / órteses / bolsa coletora ou outro insumo) necessária(s) para minha reabilitação seja (m) fornecida imediata e gratuitamente.

Certo(a) de seu pronto atendimento em respeito aos meus direitos de cidadão(ã), agradeço antecipadamente. Informo que caso não seja atendida minha solicitação no prazo de 10 (dez) dias (você pode inserir um prazo menor dependendo da solicitação), serão adotadas as medidas cabíveis.



Atenciosamente,



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(Meios de contato: telefone, endereço, fax, e-mail)