MINISTÉRIO PÚBLICO

Como funciona

É o órgão que atua na proteção e na defesa dos direitos e interesses da sociedade, como é o caso da saúde. Quando recebe informações sobre casos de desrespeito aos direitos sociais, o Ministério Público (MP) pode instaurar um procedimento (inquérito civil) para ouvir quem eventualmente causou o dano e levantar provas.

Quando tiver evidências de uma conduta prejudicial a um ou mais cidadãos, o MP pode fazer um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (um acordo) ou mesmo ingressar com ação na Justiça.

Tendo em vista a importância do direito à saúde, e que, provavelmente, a falha na prestação dos serviços neste setor atinge várias pessoas, o MP é um importante recurso do usuário do SUS.

Existe o Ministério Público Federal e o Estadual, sendo que ambos têm competência para atuar nas questões relacionadas à saúde.

Quando procurar

Sempre que você tiver informações sobre má qualidade do atendimento, falta de medicamentos, deficiências de serviços de saúde e desvios de recursos.

Para acionar

Por meio de uma representação, que é um documento escrito que conta o problema e solicita providências, ou comparecendo pessoalmente ao Ministério Público, onde haverá alguém para tomar seu depoimento.

No site do IDEC, www.idec.org.br, estão disponíveis alguns modelos de representações que poderão auxiliar no encaminhamento de suas informações ou denúncias.

Ministério Público Federal - Em Vitória-ES:
Av. Jerônimo Monteiro, 625 - Centro - Vitória (ES)
CEP 29010-003
Fone:(27) 3211-6400 / Fax: (27)3211-6420
e-mail: pres@pres.mpf.gov.br

Ministério Público Estadual-Promotoria de Justiça Cível de Guarapari:
2º Promotor de Justiça (âmbitos municipal e estadual)
Rua Santana do Iapó, nº240 – Muquiçaba - Guarapari-ES
CEP: 29215-020
Telefone: (27) 3361 1580